Atualizado em: 24/03/2026 16:01:53

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000003/202605/03/2026Contratacao de empresa especializada no fornecimento de generos alimenticios e produtos de limpeza para atender as necessidades da Legislativo Municipal de Sao Geraldo do Baixio MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 41.532,21R$ 38.485,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEGA CENTER SUPERMERCADOS LTDA05.289.379/0001-15MaterialGENEROS ALIMENTICIOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL UNIDADE1,0000R$ 38.485,05R$ 38.485,05
000002/2026Dispensa000002/202626/02/2026Contratacao de empresa especializada no fornecimento de material de escritorio e expediente, para atender as necessidades da Camara Municipal de Sao Geraldo do Baixio MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.392,21R$ 17.899,46
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITOR MESQUITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA33.133.160/0001-68MaterialPRODUTOS DE PAPELARIA (MATERIAL DE EXPEDIENTE) UNIDADE1,0000R$ 17.899,46R$ 17.899,46
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